MyCiber: saiba o que precisa para registar a sua entidade e atenção à data - Pplware

A MyCiber é a plataforma disponibilizada pelo CNCS para apoiar a aplicação do novo regime jurídico da cibersegurança em Portugal. Antes de iniciar o processo, é importante garantir que tem consigo todos os documentos e elementos necessários para que o registo possa ser validado sem problemas.

A plataforma assume, assim, um papel central no processo de qualificação das entidades abrangidas pelo novo enquadramento legal, permitindo ao CNCS recolher e gerir a informação necessária sobre as organizações. Se o registo for efetuado por uma pessoa que não seja o representante legal, será igualmente necessário apresentar um documento que comprove a constituição do mandato ou a atribuição de poderes específicos para realizar o registo da entidade.

Nessa situação, poderá ser necessário apresentar novos elementos, atrasando o procedimento. O incumprimento das obrigações previstas no novo Regime Jurídico da Cibersegurança, incluindo a obrigação de registo pelas entidades, pode resultar em sanções com coimas cujos valores são definidos consoante a qualificação da entidade e o nível de gravidade da contraordenação.